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CISPA – A privacidade na internet acabou – conheça alguns dos termos da lei

A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou no começo da noite desta quinta (26), por 248 votos contra 168 o Cispa – Ato de Proteção e Compartilhamento de Ciberinteligência. A proposta para o Senado.

O Cispa pretende melhorar o poder dos EUA para combater crimes e ataques virtuais, promovendo e incentivando a troca de informações entre governo federal, agências de segurança e empresas privadas. A lei aprovada permite que provedores de internet, redes sociais e qualquer outra entidade privada repassem para o governo (e troquem entre si) informações “que digam respeito a ciberameaças”, sem a necessidade de qualquer ordem judicial. E que o governo faça o mesmo, compartilhando com empresas as pistas sobre possíveis ataques.

Qualquer informação – incluindo dados pessoais de usuários estrangeiros publicados em redes sociais – podem entrar nessa rede de troca de dados. Basta que alguma das entidades contempladas pela lei julgue necessário divulgá-las para manter a segurança de redes dos EUA.

Opositores do projeto dizem que ela permitirá que empresas de internet enviem dados para o governo sem vigilância da sociedade – algo que fere os princípios de privacidade.

Lembrou das discussões sobre o projeto de lei de crimes digitais que tramita no Congresso brasileiro há anos? O Cispa tem mais pontos em comum com ele do que com os projetos Pipa (Protect Intellectual Property Act) e Sopa (Stop Online Piracy Act), relacionados à violação de direitos autorais e propriedade intelectual, que tiveram suas votações adiadas após protestos da Casa Branca e de deputados e senadores democratas e republicanos, além de uma reação global na internet.

Privacidade zero
“Informações privadas podem ser compartilhadas a despeito de qualquer outra disposição de lei”, diz o texto do Cispa. Isso significa que, amparados por ele, autoridades americanas poderiam passar por cima de todas as garantias de privacidade de dados vigentes nos EUA.

Indignadas, agências de defesa da liberdade na internet chegaram a promover uma série de protestos, em diversas partes do mundo,nos moldes dos protestos que resultaram no adiamento indefinido da votação da Sopa no Congresso.

As ações mobilizaram usuários, grupos hackers e entidades civis. Mas não as empresas de tecnologia. Desta vez, ao contrário da mobilização contra a Sopa, companhias como Facebook, Microsoft, Intel, IBM e Oracle se declaram publicamente a favor da aprovação da Cispa. Argumentam que é necessário ter uma forma mais efetiva e menos onerosa de compartilhar conhecimento sobre ameaças digitais para proteger melhor seus usuários e suas patentes.

Genérico demais
Assim como o projeto de crimes eletrônicos (o famoso PL do Azeredo), a redação do Cispa usa uma linguagem ampla para definir o que é uma ameaça virtual, o que deixa a porta aberta para abusos, na opinião dos advogados Rainey Reitman e Lee Tien, da Electronic Frontier Foundation (EFF). Segundo eles, aprovado como está redigido o Cispa pode criar um estado de vigilância permanente.

A linguagem é tão vaga que um provedor de internet poderia usar a lei para monitorar as comunicações de seus clientes para achar possíveis violações de direitos de propriedade intelectual“, disse Rainey Reitman à Reuters.

A EFF argumenta, ainda, que não é necessário que a sociedade abra mão dos direitos de privacidade em nome da segurança virtual.

Casa Branca irá vetar
A administração do presidente Barack Obama afirmou novamente nesta quarta-feira que se posiciona contra a lei, com o escritório da Casa Branca afirmando que recomendará que Obama vete o projeto.